Pela presente se dá a conhecer a posição da APEC – Associação Portuguesa de Escolas Católicas face à proposta de Orçamento de Estado 2023
O Governo entregou no dia 10 de outubro, no Parlamento, a proposta de Orçamento de Estado para 2023 (OE2023), que será posteriormente debatida.
Este estruturante documento assume um relevo especial no atual contexto pós-pandémico e numa Europa a assistir a uma guerra, com consequências reais na vida económica dos Estados e no equilíbrio das finanças dos portugueses, expostos particularmente aos graves impactos da inflação.
A Associação Portuguesa de Escolas Católicas (APEC), neste contexto, dirigiu hoje a diversos órgãos de soberania uma missiva através da qual os pretende sensibilizar para o papel insubstituível da Escola como fator de consolidação da sociedade democrática, baseada no conhecimento e na justiça social. Assumem especial relevo as Escolas Católicas – estabelecimentos de ensino não-estatal que prestam um verdadeiro serviço público –, cujas identidades e projetos educativos assentam numa visão humanista, integradora, vocacionada para os mais frágeis e desprotegidos, priorizando o desenvolvimento de todos os recursos pessoais dos alunos que, em parceria com as famílias, lhes permitam crescer e intervir crítica e responsavelmente na vida social.
É aqui oportuno recordar alguns normativos inscritos na Constituição da República Portuguesa (CRP), nomeadamente:
1. «O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva» (cf. o n.º 2 do artigo 73.º da CRP);
2. «É garantida a liberdade de aprender e ensinar» (cf. o n.º 1 do artigo 43.º da CRP).
Assim, a APEC apela para que o OE2023 dê corpo às obrigações constitucionais do Estado Português e permita que a sociedade civil, pluralista, diversa, historicamente empenhada, tenha as condições para ser sua efetiva parceira e contribua para este esforço coletivo na busca da justiça social, suavizando a crise que atinge todos os portugueses, nomeadamente os mais desfavorecidos.
Exige-se, assim, que o OE2023 preveja os recursos necessários e adequados para as diversas modalidades de apoio às instituições de educação e às famílias, nomeadamente:
a) contratos de associação, exigindo-se a revisão do seu valor, que se mantém inalterado desde 2015;
b) contratos de apoio à família (simples e de desenvolvimento), exigindo-se a revisão do seu valor, tendo em conta a inflação e o alargamento da sua abrangência, bem como a revogação dos valores máximos de contrato que têm como referência os de 2016/2017;
c) contratos de cooperação, exigindo-se a revisão do seu valor, que se mantém inalterado desde 2008;
d) gratuitidade dos manuais escolares e concessão de outros apoios que venham a ser atribuídos (nomeadamente, na aquisição de meios digitais), exigindo-se o alargamento da sua abrangência a todos os alunos (isto é, também aos do ensino não estatal), eliminando o atual fator de discriminação, incompreensível e inconstitucional.